Artigo 119.º - Funeral social

1. As entidades habilitadas a exercer a atividade funerária devem dispor obrigatoriamente de um serviço básico de funeral social, disponível para os municípios da sede da entidade e das filiais, caso existam. 
   
   
2. O serviço básico de funeral social fica sujeito ao regime especial de preços que consiste na fixação de um preço máximo e que inclui:
   • Urna em madeira de pinho ou equivalente, com uma espessura mínima de 15 mm, ferragens, lençol, almofada e lenço;
   • Transporte fúnebre individual;
   • Serviços técnicos necessários à realização do funeral, prestados pela agência.
     
     
3. O preço máximo do serviço básico de funeral social não pode exceder o montante de € 400,00.
   
   
4. A atualização anual do preço máximo mencionado no número anterior, divulgada anualmente no sítio da internet da DGAE e da Segurança Social, é efetuada no mês de outubro de cada ano civil, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação anual, referente ao mês anterior, medida através da variação média do IPC, sem habitação, para o continente, publicado pelo INE, I. P.
5. Ao preço máximo estabelecido no n.º 3 pode ser acrescida a taxa de inumação cobrada pelo cemitério.
   
   
6. A violação do disposto nos n.ºs 1 a 3 constitui contraordenação muito grave.